Como elucida o tributarista Renzo Bahury de Souza Ramos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a reforma tributária no Brasil trouxe preocupações significativas para pessoas com deficiência (PCD), principalmente no que diz respeito às isenções de impostos na compra de veículos. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece um teto de isenção de R$150 mil e exige que os veículos adquiridos apresentem adaptações externas, o que exclui aqueles que apenas necessitam de transmissão automática.
Para proteger os direitos das pessoas com deficiência e melhorar a proposta, vários senadores apresentaram emendas ao PLP, atualmente em tramitação no Senado. A seguir, destacamos as principais emendas propostas.
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Quais são as principais mudanças propostas pelas emendas?
O Senador Romário apresentou a Emenda 95, que visa eliminar a exigência de adaptações externas para a isenção de impostos. Além disso, a Emenda 96 sugere um aumento do teto de isenção para R$200.000, ampliando assim as opções de veículos que podem se beneficiar do benefício fiscal. Essas mudanças visam garantir que a isenção de impostos continue acessível para uma gama mais ampla de veículos, facilitando a mobilidade das pessoas com deficiência. A eliminação da exigência de adaptações externas é particularmente significativa, pois muitos veículos já possuem tecnologias de assistência que atendem às necessidades básicas dos PCDs, tornando desnecessária a modificação adicional para se qualificar para o benefício.
Além disso, segundo Renzo Bahury de Souza Ramos, o aumento do teto de isenção permitirá que mais modelos de veículos sejam incluídos no benefício, tornando a compra de carros mais adaptados e de melhor qualidade uma opção viável para mais pessoas com deficiência. Com isso, espera-se uma maior inclusão e acessibilidade, atendendo melhor às diferentes necessidades dos usuários.
Como as emendas propostas afetam os critérios de isenção?
O Senador Flávio Arns trouxe a Emenda 445, que remove as restrições relacionadas a tipos específicos de deficiência e propõe um teto de isenção de R$200.000, com isenção total limitada a R$120.000. Além disso, a proposta sugere a redução do prazo necessário para manter o veículo de quatro para três anos. Essas mudanças são importantes para garantir que as isenções atendam de maneira mais justa às diversas necessidades das pessoas com deficiência. A remoção das restrições baseadas no tipo de deficiência amplia o acesso ao benefício, refletindo a diversidade das necessidades das pessoas com deficiência e assegurando uma política mais inclusiva.
A redução do prazo de manutenção do veículo também representa uma melhoria significativa, pois reconhece que as circunstâncias pessoais e a condição de saúde dos PCDs podem mudar. Assim, conforme expõe Renzo Bahury de Souza Ramos, permite uma maior flexibilidade e alívio financeiro, considerando que muitos podem precisar adaptar ou substituir seus veículos antes do prazo originalmente estipulado.
O que outras emendas estão propondo para melhorar o projeto?
O Senador Alessandro Vieira apresentou a Emenda 449, que também elimina a exigência de adaptações externas, estabelece um teto definitivo de R$200.000 e reduz o prazo de manutenção do veículo para dois anos. Por sua vez, a Senadora Mara Gabrilli propôs a Emenda 608, que sugere um teto de isenção de até R$200.000, com isenção integral de até R$160.000, e a eliminação da necessidade de adaptações específicas. Gabrilli também propõe a remoção da renovação de laudos médicos para deficiências permanentes. Essas propostas visam simplificar o processo de obtenção da isenção e garantir um acesso mais amplo aos benefícios. A inclusão da proposta de isenção integral para um valor maior de veículos representa um avanço na adequação das isenções às necessidades reais dos PCDs.
Adicionalmente, conforme apresenta o tributarista Renzo Bahury de Souza Ramos, a remoção da necessidade de renovação de laudos médicos para deficiências permanentes reduz a burocracia e os custos administrativos, aliviando uma carga adicional para os PCDs que já enfrentam desafios significativos. Essas mudanças visam garantir um processo mais justo e acessível, atendendo melhor às necessidades da comunidade.
A importância da aprovação das emendas: garantindo acesso justo às isenções fiscais para PCDs
Em suma, as emendas propostas ao Projeto de Lei Complementar visam corrigir restrições que poderiam prejudicar pessoas com deficiência no acesso às isenções fiscais para a compra de veículos. A aprovação dessas emendas é crucial para assegurar que os benefícios fiscais permaneçam acessíveis e adequados às necessidades dos PCDs. O próximo passo será a análise e aprovação dessas propostas pelo Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, para que as alterações possam ser implementadas e garantir maior equidade no acesso aos veículos adaptados.
