O Conselho de Governo da Comunidade de Madrid aprovou, em 8 de setembro de 2026, o projeto da primeira Lei de Administração Digital e Inteligência Artificial da região. A proposta, conhecida pela sigla LADIA, estabelece um marco para a digitalização dos serviços públicos e para o uso de sistemas de inteligência artificial pela administração autonômica.
O texto ainda não está em vigor. Segundo a Comunidade de Madrid, o projeto deverá ser encaminhado à Assembleia de Madrid, onde passará pelo processo de tramitação parlamentar. A aprovação pelo governo regional representa, portanto, uma etapa inicial antes de uma eventual transformação da proposta em lei.
A iniciativa pretende organizar em uma única norma critérios para a prestação de serviços públicos digitais, a simplificação de procedimentos e a utilização responsável de ferramentas automatizadas. A expectativa anunciada pelo governo é reduzir a burocracia e facilitar o acesso dos cidadãos a diferentes serviços da administração regional.
O que prevê o projeto de lei
A Lei de Administração Digital e Inteligência Artificial em Madrid deverá definir princípios para que os serviços públicos sejam oferecidos de forma mais simples, acessível e integrada por meios digitais. A proposta também busca estabelecer parâmetros para a incorporação de tecnologias de inteligência artificial em processos administrativos.
Entre os objetivos divulgados está a modernização da relação entre a administração e os cidadãos. Na prática, isso pode envolver a reorganização de procedimentos, o uso de ferramentas digitais de atendimento e a automatização de determinadas tarefas internas. A aplicação concreta dependerá, contudo, do conteúdo final aprovado pelo Legislativo regional e das regras específicas adotadas posteriormente.
O projeto também pretende alinhar o uso de inteligência artificial às normas europeias aplicáveis ao setor. A Comunidade de Madrid afirma que os sistemas utilizados pela administração deverão seguir critérios de transparência, controle e supervisão, especialmente quando puderem influenciar decisões que afetem diretamente os cidadãos.
Transparência e controle sobre decisões automatizadas
Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de informar ao cidadão quando uma ferramenta automatizada tiver participação em uma decisão administrativa. O exemplo apresentado na divulgação oficial inclui situações como a concessão de uma ajuda pública ou a resolução de um trâmite.
Nesses casos, a pessoa deverá poder saber de que maneira a tecnologia foi utilizada no procedimento. A medida busca ampliar a transparência sobre decisões apoiadas por sistemas digitais e preservar a supervisão humana e institucional sobre essas ferramentas.
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De acordo com as informações do Portal de Transparência da Comunidade de Madrid, o anteprojeto integra o processo de elaboração da futura norma. A publicação permite acompanhar a documentação relacionada à iniciativa, mas não altera o fato de que a proposta ainda depende da tramitação legislativa para produzir efeitos como lei.
Para os usuários dos serviços públicos, a discussão envolve tanto a conveniência de procedimentos mais rápidos quanto a necessidade de compreender como seus dados e informações serão tratados. Para empresas de tecnologia, o projeto pode representar a definição de critérios regionais para soluções utilizadas em áreas da administração pública.
Próximos passos na Assembleia de Madrid
Após a aprovação pelo Conselho de Governo, o projeto deverá iniciar sua análise na Assembleia de Madrid. O Legislativo regional será responsável por conduzir a tramitação, avaliar o texto e deliberar sobre eventuais alterações antes da votação final.
A referência à tramitação parlamentar pode ser acompanhada na Assembleia de Madrid. Até a conclusão desse processo, a LADIA deve ser tratada como projeto de lei, e não como uma obrigação já aplicável a moradores, empresas ou órgãos públicos da região.
Esse ponto é relevante porque a aprovação pelo governo autonômico não encerra o processo legislativo. O conteúdo pode ser debatido e modificado durante a passagem pela Assembleia, antes que se conheça a redação definitiva e o eventual calendário de entrada em vigor.
Uma estratégia mais ampla de digitalização
A proposta legislativa faz parte de um conjunto mais amplo de iniciativas da Comunidade de Madrid relacionadas à inteligência artificial. Em 10 de setembro de 2026, o governo regional também divulgou medidas envolvendo uma Oficina de Impulso à IA e assistentes digitais destinados a simplificar e agilizar determinados trâmites administrativos.
Segundo a Comunidade de Madrid, essas ferramentas fazem parte da estratégia de ampliar o uso da tecnologia na administração. A LADIA pretende oferecer o marco jurídico para esse processo, combinando digitalização dos serviços, transparência e mecanismos de supervisão.
O principal resultado da iniciativa ainda dependerá da tramitação na Assembleia de Madrid e da regulamentação posterior. Por enquanto, a proposta sinaliza a intenção da região de criar regras próprias para a administração digital e para o uso de inteligência artificial em serviços públicos, sem substituir as etapas previstas no processo legislativo.
