Parecer de Daniella Ribeiro pode ser votado no plenário da Casa nesta terça (30)
A relatora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), alterou o projeto de lei aprovado pela Câmara para que o impacto de R$ 15 bilhões até 2026 seja corrigido pela inflação.
“Tal medida visa apenas que o teto de gasto tributário do programa seja corrigido pela inflação durante sua duração. Esta é uma medida absolutamente necessária para que o teto de R$ 15 bilhões seja cumprido de forma justa. Caso a lei do PERSE não preveja tal ajuste, o montante total previsto ao programa sofrerá uma depreciação monetária, obrigando na prática o cumprimento de um teto de gasto efetivamente menor que a previsão em lei”, afirma a senadora no parecer divulgado nesta terça (30).
Daniella Ribeiro também inseriu um dispositivo que garantiu uma margem para que as empresas continuem a usufruir do programa em caso de demora da Receita Federal.
Foi incluída ainda a possibilidade para que as empresas que funcionam sob a forma jurídica de Sociedade em Conta de Participação (SCP) possam apresentar apenas documentos que comprovem sua formação, vez que, nem sempre, existe contrato social das suas filiais.
O parecer explica que para as empresas que fazem a opção do Simples Nacional, há a abertura de uma “janela de opção”, de modo que as microempresas e empresas de pequeno porte possam optar por sair do regime simplificado e ingressar no Perse em janeiro de 2025.
Outra modificação proíbe que sejam incluídos no teto de custo fiscal os tributos que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial não transitada em julgado, ou seja, sem que todos os recursos tenham sido esgotados.
“Trata-se de medida extremamente justa e necessária ao cumprimento da missão do programa. O objetivo de tal inclusão, é evitar que os benefícios que eventualmente estejam sendo concedidos em função de ações judiciais, sem decisão final, façam parte do cálculo do gasto tributário do programa até que obtenham sentença definitiva”, argumenta a relatora.
Se o texto for alterado no Senado, precisará voltar para análise da Câmara dos Deputados, o que atrasaria a prorrogação do programa, que tem validade até esta terça-feira (30).
Os deputados reduziram de 44 para 30 atividades que podem ser contempladas pelo Perse. A relatora não modificou esse ponto.
A previsão é de que o Perse seja votado ainda nesta terça-feira pelo plenário do Senado. Durante a tarde, líderes do governo devem discutir esse e outros assuntos em uma reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
